Notícias Técnicas
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Cofins-Importação – Prorrogada para 31.12.2023 a majoração da alíquota da contribuição na importação de bens
Lei nº 14.288/2021 alterou o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004
2022/01/03 -
Certidões Negativas passam a ser emitidas exclusivamente pela internet
A partir de 2022, a emissão de certidões deve ser realizada exclusivamente pelos sites dos órgãos. Havendo pendências, o pedido de liberação deve ser feito via processo digital.
2021/12/30 -
Débitos Tributários: PGFN e RFB Prorrogam Prazo
Portaria Conjunta RFB/PGFN 102/2021
2021/12/30 -
INSS: entenda as mudanças na aposentadoria em 2022
Novas regras alteram a dinâmica do cálculo de pontos, aposentadoria por idade das mulheres e idade mínima progressiva
2021/12/30 -
Criado o Portal DIFAL
Convênio ICMS 235/2021
2021/12/30
