A prorrogação do prazo ocorreu devido a problemas operacionais do Serpro (Serviço Nacional de Processamento de Dados).

Em primeira instância, o juiz considerou a dívida ativa extinta por compensação e extinguiu a execução fiscal

É muito importante, igualmente, que o contribuinte fique atento aos valores declarados pela fonte pagadora, que devem ser informados sem arredondamentos.

A Corte considerou constitucional o artigo 60 da Nova Lei de Falências, de 2005.

O FAP é o fator multiplicador da faixa de risco de acidentes de trabalho atribuída a cada um dos setores empresariais