“São evidentes a ilegalidade e a inconstitucionalidade da portaria por extrapolar o poder de regulamentar”, afirma o deputado.

A legislação vigente determina a incidência do tributo sobre os chamados ganhos de capital

Pouco mais de 15,1 mil pessoas foram priorizadas pelo Estatuto do Idoso e devem receber R$ 34,107 milhões.

Nesse aspecto, o magistrado trouxe uma interpretação mais abrangente acerca da matéria.

O contrato de experiência pode abranger vários períodos (por exemplo, 30, 45, 60 dias).