A decisão se deu no julgamento de um recurso em mandado de segurança.

Desde 2006, a entidade já atendeu mais de 2,6 mil empresas, aplicando mais de R$ 1,7 bilhão em subvenção econômica.

A escola não negou que a professora ministrasse aulas após as 22h.

No entender da Turma julgadora, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 não pode ser utilizada pelo empregador

Essa interpretação, como consequência, impede a extensão da vantagem a outros grupos de trabalhadores (com vínculo celetista ou avulsos)