Em decisão, a relatora explica “que a taxa paga às administradoras de cartão de crédito e débito não deve ser considerada receita definitiva para a empresa contribuinte.

Resolução nº 76 do Comitê Gestor do Simples Nacional

A tese dos “cinco mais cinco” é polêmica.

A entidade argumentou que a parcela de 30% de responsabilidade dos usuários não poderia ser tributada

A mediana das previsões estava em R$ 61,6 bilhões.