Notícias Técnicas
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Sancionada lei que regula atraso em audiências de causas trabalhistas
A norma estipula que se até 30 minutos após a hora marcada a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se.
2023/08/25 -
Datas de recolhimento do FGTS e INSS poderão ser unificadas, aprova CAS
Proposta foi encaminhada para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos
2023/08/24 -
Decore: quem pode emitir e quando é exigido?
A Decore é um documento contábil pelo qual é possível comprovar renda de profissional autônomo
2023/08/24 -
Caixa define prazo para proposta de alocação de recursos do FGTS
Indicação auxilia na proposta orçamentária do fundo
2023/08/24 -
CAS aprova simplificação do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária
Pagamentos do FGTS e da contribuição previdenciária pelo empregador poderão ser feitos na mesma guia e no prazo estipulado para a contribuição da Seguridade Social conforme projeto de lei (PL 357/2022) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Proposta do senador Rogério Carvalho (PT-SE) segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos e, se for aprovado e não houver pedido para votação no Plenário do Senado, será enviado para a Câmara dos Deputados.
2023/08/24
