Notícias Técnicas
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Receita Federal esclarece informações sobre prazo de regularização de débitos de optantes pelo Simples Nacional e Simei:
A Receita Federal esclarece que o prazo para regularização dos débitos é determinado pela Lei Complementar 123/2006 e é de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão
2024/12/09 -
B20 deixa legado para o país em 10 áreas estratégicas
Grupo de engajamento do setor privado apresentou agenda de prioridades nesta quinta-feira (5), em São Paulo
2024/12/09 -
Governo não tem voto para medidas do pacote de gastos, mas Congresso não vai faltar, diz Lira
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo, depois referendada pelo pleito da Corte, é a principal razão de insatisfação do Congresso e, portanto, de entrave para o andamento do pacote de corte de gastos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad
2024/12/06 -
Publicada Instrução Normativa que institui o Módulo de Inclusão de Tributos – MIT na DCTFWeb e substitui a DCTF
O novo módulo de escrituração irá unificar as duas declarações para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025.
2024/12/06 -
IRRF: RFB publica Solução de Consulta reafirmando a titularidade das receitas provenientes da obrigação tributária
Corte consolida titularidade dessas receitas para os entes arrecadados
2024/12/06
