Uma nova versão do programa estará disponível a partir do fim de fevereiro e permitirá o download do arquivo com as notas fiscais referentes às operações comerciais que foram confirmadas pelos destinatários.

A diferenciação está prevista no artigo 83 da Lei 11.101.

Até então, o trabalhador deveria apresentar as provas.

O processo administrativo analisado em julho pelo conselho envolve uma empresa do ramo de cimento.

As leis que criaram o PIS e a Cofins só foram aprovadas em 1970 e 1991 e, portanto, não há isenção para os tributos.